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  Lei ordinária 604/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIRO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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