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  Lei ordinária 614/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária576/1999 29/01/1999MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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