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  Lei ordinária 531/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária277/1993 29/09/1993MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei ordinária192/1991 12/04/1991MENCIONAConselho Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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