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  Lei ordinária 483/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO I.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária471/1997 05/02/1997MENCIONAOrçamento vigente 1997

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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