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  Lei ordinária 469/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 461/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/1997

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Lei ordinária461/1996 19/12/1996REVOGA TOTALMENTE

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