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  Lei ordinária 373/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N° 245/93, NORMATIVO DEVOLUÇÃO AOS CONTRIBUINTES EXTINTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/1995

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Lei ordinária245/1993 11/01/1993ALTERAArt. 2°

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