Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÕES DOS MATERIAIS USADOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO INCRA (CONF. EXTRATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL, EM ANEXO), A ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/1995