Ementa: Autoriza o Executivo Municipal proceder, em forma de concessão contratados para a conclusão do terminal rodoviário, com empresas especializadas interessadas em explorá-lo comercialmente, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária321/1994 06/06/1994MENCIONA

Sobre

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