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  Lei ordinária 318/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIA URBANO-IPTU, Á PRÉDIO DE PRIORIDADE DE PENSIONISTA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/1994

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Lei ordinária599/1999 22/06/1999MENCIONA
Lei ordinária599/1999 22/06/1999ALTERAart. 1º

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