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  Lei ordinária 304/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UTENSÍLIOS QUE ESPECÍFICA A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/1994

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