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  Lei ordinária 267/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REFORMA NO TRATOR DO ASSENTAMENTO "CASTRO ALVES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/1993

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