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  Lei ordinária 236/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária140/1989 08/08/1989INCLUIDepartamento de Ação Social
Lei ordinária140/1989 08/08/1989ALTERAa Divisão de Assistência Social e Setor de Bem Estar Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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