Melhore sua busca

  Lei ordinária 232/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária209/1991 30/12/1991MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária140/1989 08/08/1989INCLUICargo de Defensor Público

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Pedro Canário - ES. Todos os direitos reservados.