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  Lei ordinária 201/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária140/1989 08/08/1989INCLUICargo em comissão ao Gabinete do Prefeito

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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