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  Lei ordinária 187/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO DE 1991/1992.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1990

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Lei ordinária231/1992 16/07/1992MENCIONA
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