Ementa: Cria Guarda Municipal de Pedro Canário e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária121/1988 22/12/1988MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.