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  Lei ordinária 85/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 082/87 DE 06/10/87.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/1987

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Lei ordinária82/1987 06/10/1987ALTERAArt. 2°

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