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  Lei ordinária 82/1987 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE CONVENIO FIRMADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO-ES E O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/1987

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Lei ordinária85/1987 19/11/1987ALTERAArt. 2°

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