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  Lei ordinária 56/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PERCENTUAL PARA COBRANÇA DE LAUDÊMIO E FORO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/1986

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Lei ordinária590/1999 05/05/1999MENCIONA
Lei ordinária579/1999 09/02/1999INCLUIParagrafo único ao art. 5º
Lei ordinária538/1998 02/04/1998MENCIONA
Lei ordinária145/1989 05/10/1989REVOGAArt. 5°

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