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  Lei ordinária 268/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÕES DE MATERIAIS QUE ESPECÍFICA PARA O ASSENTAMENTO CASTRO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/1993

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CONCESSÃO

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