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  Lei ordinária 756/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O USO DE CAPACETE NA SEDE DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2006

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Lei ordinária756/2006 29/05/2006MENCIONA

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