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  Lei ordinária 790/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 54, 55 E 57, DA LEI COMPLEMENTAR 005/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2007

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2005 28/12/2005MENCIONAArt. 54 e Art. 55
Lei Complementar05/2005 28/12/2005INCLUIArt. 57
Lei Complementar05/2005 28/12/2005ALTERAArt. 54 e Art. 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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