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  Lei ordinária 797/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: PRIORIDADE E METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E NO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2007

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Lei ordinária770/2006 26/10/2006INCLUIArt. 2º
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