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  Lei ordinária 239/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária237/1992 09/09/1992MENCIONA
Lei ordinária230/1992 23/08/1992MENCIONAart. 1°
Lei ordinária209/1991 30/12/1991MENCIONAart. 5°; orçamento vigente;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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