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  Lei ordinária 231/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA LEI Nº 187/90, DE 31/12/1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/1992

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Lei ordinária187/1990 31/12/1990MENCIONA
Lei ordinária187/1990 31/12/1990ALTERAartigos 1°, 2° e 3°

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