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  Lei ordinária 219/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 059/86, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/1992

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Lei ordinária59/1986 16/12/1986ALTERAArt. 53, parágrafo único

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