LEGISLAÇÃO ONLINE | Pedro Canário

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Lei ordinária 1.300/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 12/12/2017

Origem

Poder Executivo

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	1.261/2016	27/12/2016	MENCIONA	Lei Orçamentária Anual para 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	1.341/2018	21/08/2018	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei ordinária	1.324/2018	11/06/2018	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei ordinária	1.309/2017	20/12/2017	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018

Sobre

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