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  Lei ordinária 858/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAM QUANTITATIVOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS ANEXOS II E III E CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS NA LEI MUNICIPAL Nº.717/2005 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/02/2009

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Lei Complementar28/2015 09/06/2015REVOGA TOTALMENTE

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