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  Lei ordinária 877/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º E INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 787/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2009

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Lei ordinária787/2007 02/05/2007ALTERAArt. 2°; Inciso I do Art. 2°
Lei ordinária787/2007 02/05/2007MENCIONAFUNDEB

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