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  Lei ordinária 973/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 961/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária961/2010 30/12/2010ALTERAArt. 1°; Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária985/2011 03/05/2011ALTERAArt. 1°

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