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  Lei ordinária 991/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 776/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária776/2006 22/12/2006MENCIONAInciso I do Art. 13
Lei ordinária776/2006 22/12/2006ALTERAArt. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.296/2017 05/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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