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  Lei ordinária 1.344/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.284/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2018

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Lei ordinária1.298/2017 05/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.284/2017 24/08/2017INCLUIArt. 1-A; Art. 2-A;

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