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  Lei Complementar 30/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2017

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TRIBUTOS

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Lei Complementar24/2010 30/12/2010MENCIONA
Lei Complementar05/2005 28/12/2005ALTERAArt. 51 e seus parágrafos; Art. 61-A e seu parágrafo; e o Anexo I

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