LEGISLAÇÃO ONLINE | Pedro Canário

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Lei Complementar 27/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2205 QUE INSTITUI A PROCURADORIA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO (ES) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 21/11/2014

Origem

Poder Executivo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	04/2005	19/12/2005	INCLUI	Art. 6-A , Art. 6-B; Art. 18-A e Art. 16-B
Lei Complementar	04/2005	19/12/2005	ALTERA	Alínea "a" do inciso I e Alíneas "a" e "b" do III do Art. 3º; Art. 15; capitulo I; Seção I E II; Art. 17; Art. 18; Alínea L, M, N do Art. 21; Parágrafo único do Art. 34; Art. 43; parágrafo único do Art. 56; Art. 61; Art. 70; Art.71; Art. 80 e Art.81

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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