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  Lei Complementar 33/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Pedro Canário, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de junho de 2017, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2015 09/06/2015ALTERAitem 4 e 4.1 do Art. 30; incisos V e VI do Art. 45; anexo III e IV
Lei Complementar28/2015 09/06/2015EXCLUICargo Motorista de Gabinete

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