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  Lei ordinária 1.604/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.566/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2025

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Lei ordinária1.566/2023 07/12/2023ALTERAartigo 2°

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