Ementa: ALTERA O ANEXO II DA TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 06/2008 PARA FINS DE ESTABELECER, NA MEDIDA DENTRO DO TRINOMIO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, FISCAL E ORÇAMENTÁRIO DO ENTE MUNICIPAL, O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.