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  Lei ordinária 1.587/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1° e 2° DA LEI 974/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2024

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Lei ordinária974/2011 02/03/2011ALTERAartigos 1º e 2º

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