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  Lei ordinária 1.537/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2017, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023

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Lei ordinária1.270/2017 27/04/2017ALTERAart. 1º

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