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  Lei ordinária 1.534/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PEDRO CANÁRIO/ES - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023

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Lei ordinária693/2003 15/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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