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  Lei ordinária 1.477/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.363 DE 08 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022

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Lei ordinária1.363/2019 08/04/2019REVOGAInciso IV do artigo 9º e os artigos 16 e 17
Lei ordinária1.363/2019 08/04/2019ALTERAAnexo I
Lei ordinária1.363/2019 08/04/2019INCLUIParágrafo Único no Artigo 59

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