Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a Garantia da União, e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.566/2023 07/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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