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  Lei ordinária 1.195/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2015 – 2024, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2015

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária741/2005 09/08/2005MENCIONAConselho Municipal de Educação - CME

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