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  Lei ordinária 501/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE MULTAS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIVIDA PARA COM O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) E ALVARÁS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/1997

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ANISTIA

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