Ementa: DISPÕE SOBRE AGREGAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/1997

Remissão Ativa


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Lei ordinária433/1996 03/04/1996REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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