Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.222/2015 19/12/2015MENCIONAOrçamento Vigente

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