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  Lei ordinária 429/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR OS PERCENTUAIS DE JURO, MULTA E CORREÇÃO DO IVVC VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/1996

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