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  Lei ordinária 414/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/01/1996

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Lei ordinária404/1995 11/12/1995MENCIONAOrçamento vigente 1996

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