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  Lei ordinária 1.051/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI 894/2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2012

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Lei ordinária894/2009 06/11/2009ALTERAArt. 6°

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