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  Lei ordinária 383/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR R$140,00 ( CENTO E QUARENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária342/1994 08/12/1994MENCIONAOrçamento vigente 1995

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária403/1995 08/12/1995ALTERAArt. 1°

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